A gravação ambiental clandestina, feita sem autorização judicial prévia, em princípio somente poderá ser utilizada para a defesa do réu, nunca para subsidiar a acusação.
Com esse entendimento, o juiz federal Pablo Zuniga Dourado, convocado a atuar no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), suspendeu uma ação penal contra o prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro.
Isso porque o artigo 8-A, parágrafo 4º, da Lei 9.296/1962, incluído pelo pacote “anticrime” de 2019, diz que a gravação clandestina pode ser usada em matéria de defesa, caso seja demonstrada a integridade do material.
A constitucionalidade dessa norma está em discussão no Supremo Tribunal Federal na ADI 6.816, de relatoria do ministro Nunes Marques, ainda não levada a julgamento.
“Havendo legislação federal plenamente vigente, bem como pendência de uma posição da Suprema Corte sobre a questão específica da validade da prova somente quando utilizada pela defesa, hei por bem deferir parcialmente a liminar”, disse o juiz.
Com a decisão, a ação penal permanece suspensa até que o próprio TRF-1 se posicione sobre o caso.
Por Danilo Vital
