
Prefeitura não pode criar cargos em comissão para funções técnicas
O ato do Poder Executivo municipal de criar cargos em comissão, que têm natureza de confiança, para atuação em funções de controle
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Pasta tem o objetivo de incentivar o cooperativismo e os negócios de pequeno porte; setor responde por 27% do PIB O presidente
Objetivo é integrar áreas de educação, assistência social e saúde Após a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a lei
Ministro Gilmar Mendes não verificou ilegalidade que justificasse a concessão de habeas corpus. O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal
Entidades do terceiro setor ajuizaram uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra dispositivos da lei que regulamenta a
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