Conforme a Súmula 665 do Superior Tribunal de Justiça, o mérito de processos administrativos, como concursos, não está imune ao Judiciário nas hipóteses de flagrantes ilegalidades. Enquadram-se nessa categoria a constatação de suspeição de integrantes de bancas examinadoras e o reconhecimento de vícios insanáveis em atos do processo seletivo.

Com esse entendimento, o juiz federal Eugenio Rosa de Araújo, da 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro, anulou o concurso para o cargo de professor adjunto de Teoria Geral do Estado da Faculdade Nacional de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), feito em agosto de 2021. A decisão atendeu a pedido de anulação em ação ajuizada pelo terceiro colocado no certame.

O autor da ação alegou que a primeira e o segundo colocados foram favorecidos pela banca examinadora. A nota daquela na prova didática não teria sido prejudicada pelo não cumprimento do tempo limite para a exposição. Já este foi o único candidato chamado para complementar sua arguição de memorial após as apresentações de todos os concorrentes.

O autor argumentou que o segundo colocado teve a validação de atividades que não estavam regularizadas à época do concurso. E que a documentação dos participantes, as notas individualizadas e as gravações das provas, que deveriam ser públicos, só foram disponibilizadas depois de ele ajuizar um mandado de segurança.

O candidato apontou ainda “excessiva discricionariedade” nas provas expositivas e que integrantes da banca se reuniram antes de definirem as notas que dariam, o que viola os artigos 57, 58 e 59 da resolução do Conselho Universitário da UFRJ que trata das regras dos concursos para professores.

Competência do Judiciário

Após analisar as manifestações dos envolvidos e as provas levadas aos autos, o juiz federal confirmou os fatos apontados pelo autor. Ele reconheceu, assim, a suspeição da banca e o fato de que integrantes dela violaram os princípios da impessoalidade e legalidade da administração pública e a isonomia entre os candidatos.

“Todas as manifestações dos réus apenas fortaleceram os argumentos do autor, uma vez que as provas apresentadas pela UFRJ demonstram que, sempre que administrativamente instada a manifestar-se sobre seus atos, mesmo os irregulares ou ilegais, a autarquia não se retrata e utiliza-se da convalidação para vícios insanáveis.”